Desde o dia 5 de março deste ano, entrou em vigor a Lei da Laqueadura (14.443/2022) e também para o procedimento de vasectomia. 

É um avanço na legislação do Planejamento Familiar. Reduz burocracias e tem um impacto bem maior na vida das mulheres, um impacto positivo, embora os homens também estejam incluídos nesta autonomia de decidir sobre cirurgia de esterilização voluntária.

As mudanças são muitas e incluem: a idade, que antes era de 25 anos e agora é de 21 anos; não se exige mais o consentimento do cônjuge; não precisa ter filhos; e a laqueadura pode ocorrer após o parto. 

Caso queira saber mais, acesse o Portal de Notícias do Senado pelo link https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/03/06/ja-esta-em-vigor-a-lei-que-facilita-a-laqueadura-e-a-vasectomia. 

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